12/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:02

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806615-60.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Recorrido: Amauri Teixeira Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - PROTESTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os fatos geradores do imposto IPVA estão intimamente ligados à utilização/disponibilidade do veículo automotor, hipótese em que, estando o bem na posse da Administração Pública, são indevidos os respectivos valores. 2.

In casu, restou incontroverso que o veículo foi apreendido no ano de 2009 (fl.40) e que houve o protesto e a inclusão do autor em certidão por dívida ativa referente ao IPVA de 2012 a 2017 do veículo em apreensão (fls. 34-37). 3.

Na hipótese, o conjunto probatório dos autos evidencia que o autor não deteve a posse do veículo desde 2009 até o presente momento, em razão da apreensão ocorrida, de modo que, durante esse lapso temporal, não se afigura possível a cobrança de débitos relativos ao IPVA, porquanto descaracterizada a posse e propriedade do bem em relação ao particular, motivo pelo qual as relações tributárias e débitos cobrados pelo Estado devem ser declarados inexistentes, especialmente o IPVA, pois ausente o fato gerador do lançamento e posterior exigibilidade.

Precedentes: TJMS.

N/A n. 0801635-87.2021.8.12.0114, Juizado Especial de Três Lagoas, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 03/11/2022, p: 08/11/2022; TJMS.

N/A n. 0813614-63.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, j: 28/06/2021, p: 30/06/2021. 4.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:30

INCONSISTENTE
19/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:56

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:55

Distribuído por sorteio
17/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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