TJMS - 0803587-17.2021.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SIDROLANDIA

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MELGAREJO VDA DE DIAZ

CPF *15.***.*57-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ:

Advogados

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

OAB: 26998/MS

CPF *69.***.*84-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 15:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803587-17.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Antonia Melgarejo Vda de Diaz DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA EM FACE DE UM DELES, OU MESMO, CONTRA TODOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO - PARECER NAT - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF - ORDEM JUDICIAL PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - PEDIDOGENÉRICO- POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde.

    Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento daobrigaçãona forma do art. 275 do Código Civil.

    Nos termos do parecer do Nat Jus, ao contrário do que alegou o Estado, a responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia não seria apenas do Município, sendo, portanto, o Estado corresponsável pelo cumprimento da obrigação.

    A aplicação do Tema 1033, refere-se aos casos em que resta evidenciada a impossibilidade de atendimento médico pelo SUS, de modo que o paciente será atendido em hospital privado, as expensas do Poder Público, o que não é a hipótese dos autos.

    A Corte Superior possui entendimento reiterado de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conheceram da Remessa Necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul..

  • 17/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/07/2023 13:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/06/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/06/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/06/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803587-17.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Antonia Melgarejo Vda de Diaz DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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