14/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:12

Recebidos os autos
21/02/2024 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2024 17:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 00:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0802006-45.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Robson Pinheiro - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul no seguinte: a) a implantar a verba indenizatória postulada, enquanto perdurar o exercício da função de motorista de viatura pelo requerente, e apenas da função de motorista de viatura, em cada mês trabalhado, com a observação de que cada gratificação mensal deverá ser computada à razão de 10% do subsídio inicial do posto ou graduação atual da parte requerente e incidirá sobre os reflexos de gratificação natalina e de férias. b) ao pagamento da gratificação pela prestação do serviço da função de motorista de viatura, devido dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (com limitação ao pedido inicial e ao dia de início da função mencionada).

Cada indenização mensal deverá ser calculada em 10% (dez por cento) do subsídio inicial do posto ou graduação da parte requerente (o posto ou graduação deve ter verificação a cada mês de cálculo), com os respectivos reflexos de gratificação natalina e de gratificação de férias.

Sobre as verbas condenatórias impostas à Fazenda Pública devem incidir, até o dia 25 de março de 2015, atualização monetária pela taxa referencial e juros de mora nos moldes da caderneta de poupança e, após essa data, atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios da poupança, tudo de acordo com o atual entendimento do c.

Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado, as partes ficam remetidas à via da liquidação para apuração do valor total atualizado do crédito da parte requerente.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito: [...] Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
22/01/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:13

Homologada a Transação
09/01/2024 17:12

Recebidos os autos
09/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:33

Conclusos para julgamento
06/12/2023 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 13:19

Recebidos os autos
05/12/2023 13:19

Decisão ou Despacho
29/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0802006-45.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Robson Pinheiro - Intimação para, querendo, impugnar a contestação, bem como informar se pretende a produção de prova em audiência.
16/06/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
16/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:04

Expedição de Carta.
06/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2023 15:16

Recebidos os autos
03/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2022 18:11

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
11/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:47

Recebidos os autos
08/08/2022 13:47

Declarada incompetência
06/07/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 18:24

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.
22/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:40

Recebidos os autos
15/07/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:02

Conclusos para decisão
20/05/2021 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2021 07:58

INCONSISTENTE
19/05/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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