17/01/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:44

Baixa Definitiva
13/09/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 12:46

Recebidos os autos
28/08/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 21:21

Recebidos os autos
21/08/2023 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Reclamação nº 1409740-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Reclamante: Rafael Henrique Fernandes Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Reclamado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - RECLAMAÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DETERATOLOGIA - CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 988 , DO CPC - INTERESSE-ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA.

ART. 485 , VI , DO CPC - RECLAMAÇÃONÃO CONHECIDA, COM O PARECER. 1- A via dareclamaçãonão se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais como se recurso fosse, mas, está adstrita aos casos de violação ao entendimento sedimentado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que areclamaçãonão pode servir de sucedâneo recursal, devendo a ofensa ser objetiva. 2- Apenas uma decisão teratológica eventualmente poderia ensejar areclamação, o que no caso dos autos não restou vislumbrado, mas, ao contrário, há evidente pretensão de utilização da via como sucedâneo recursal, de forma que o não conhecimento é medida de rigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da reclamação, nos termos do voto do relator..
17/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
07/08/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2023 22:05

Recebidos os autos
30/07/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Reclamação nº 1409740-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Reclamante: Rafael Henrique Fernandes Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Reclamado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Intime-se o Ministério Público Estadual para manifestação, com fulcro no artigo 512 do RITJMS.
04/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:02

Recebidos os autos
27/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Reclamação nº 1409740-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Reclamante: Rafael Henrique Fernandes Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Reclamado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Requisite-se informações da autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/2015 e do artigo 510, inciso I, do RITJMS.

Após, cite-se a parte interessada, beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de 30 dias (Fazenda Pública) para apresentar contestação.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para elaboração de parecer, na forma do artigo 991, do CPC/2015.

P.I.
16/06/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Reclamação nº 1409740-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Reclamante: Rafael Henrique Fernandes Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Reclamado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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