11/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:46

INCONSISTENTE
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 17:02

Recebidos os autos
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017659-19.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Fabiano de Souza Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MÉRITO - ANULAÇÃO DO VEREDITO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERANA - VEREDITO MANTIDO - ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - TESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NO QUANTUM DA PENA E NAS MODULADORAS NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.

I - Expostos os motivos para a elevação da pena-base acima do mínimo legal, é despicienda a indicação da fração relativa a cada uma das circunstâncias judiciais negativas, sendo possível presumir que todas tiveram igualpeso.Ademais, a fundamentação, tal como levada a efeito, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, logo não há falar em nulidade da dosimetria da pena.

II - Os vereditos proferidos pelo Tribunal do Júri gozam de expressa soberania garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, c), de tal modo que somente são passíveis de anulação quando manifestamente contrários à prova dos autos.

Na hipótese vertente, a decisão dos jurados que rejeitou a tese de ausência de animus necandi e reconheceu as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra aviltante ou arbitrária, malgrado os elementos em que se apoia a tese defensiva.

Portanto, se o Sonselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida, descabida é a pretensão de desconstituir o veredito, eis que inexiste, nessa hipótese, eventual error capaz de justificar aanulaçãoda decisão doJúri.

III - A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença evidencia o caráter desabonador dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime (qualificadora deslocada), e o quantum de exasperação foi muito mais benéfico que o critério amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência.

IV - Por não ter sido requerida em Plenário a aplicação da atenuante da influência da violenta emoção (art. 65, inc III, alínea "c", do CP), aludida circunstância legal não pode ser considerada na dosimetria da pena.

V - Imposto o regime prisional fechado em razão da pena final superior a 8 anos de reclusão e das circunstâncias judiciais manifestamente desabonadoras, é irrelevante a detração penal.

VI - Prefacial rejeitada e, no mérito, desprovido o recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017659-19.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Apelante: Fabiano de Souza Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:36

Recebidos os autos
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:14

INCONSISTENTE
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017659-19.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Fabiano de Souza Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:45

Distribuído por prevenção
27/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:21

Recebidos os autos
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0017659-19.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) Recorrido: Fabiano de Souza Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCLUSÃO DO MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

I - Viável a inclusão da qualificadora do motivo torpe quando o conjunto probatório confere amparo à tese acusatória de que o homicídio tentado decorre de motivo torpe, porquanto aparentemente relacionado ao fato de a vítima não ter assumido sozinha infrações penais cometidas em concurso com o recorrido, o que, além de se enquadrar no conceito de vingança, é motivo capaz de despertar especial repúdio e violar o sentimento ético comum.

Eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal.

II Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/06/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:05

Recebidos os autos
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 22:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:36

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:55

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:55

Distribuído por sorteio
10/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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