01/09/2025 00:00

Intimação

I) Defiro o prazo de 10 dias como se requer às f. 72.777; II) Após, ao Ministério Público.
28/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 14:02

Prazo em Curso
26/08/2025 14:01

Documento Digitalizado
26/08/2025 00:00

Intimação

I) Recebo a classificação de crédito tributário nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.º 11.101/2005; II) Intimem-se a falida (sócios), administradora judicial e credores para, em 15 dias, querendo, apresentem objeções (limitadas ao cálculos e classificação); III) Ao final do prazo, com ou sem objeções, manifeste a Fazenda Pública em 10 dias.
25/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 10:15

Autos preparados para expedição
22/08/2025 10:13

Emissão da Relação
20/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 09:24

Recebida petição inicial
19/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
19/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
19/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
19/08/2025 15:22

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 00:00

Intimação

I) Como após o julgamento do presente feito foram prolatadas sentenças nos autos de execuções fiscais n.º 0901962-88.2021.8.12.0001, n.º 0900040-09.2021.8.12.0002 e n.º 0901961-06.2021.8.12.0001, com redução dos valores dos honorários de R$ 5.234.475,53 para R$ 4.420.623,03 (f. 131-6), como apontado pela Administradora Judicial às f. 153-86, sem oposição do Estado de Mato Grosso do Sul, ora credor (f. 194), com a anuência do Ministério Público (f. 203-5), defiro a correção no quadro de credores dos valores referentes aos honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso do Sul para constar R$ 4.420.623,03 como requerido às f. 153-6; II) Ciência à administradora judicial, Fazenda Pública e Ministério Público; III) Sem requerimentos, arquivem-se; IV) P.I.C.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a Masssa Falida e demais interessados para ciência do teor do despacho proferido nos autos 0800740-06.2023.8.12.0002, conforme cópia anexada às fls. 72704: I) Como homologado o plano de rateio e autorizado o início do pagamento aos credores (f. 1.146-8 e f. 71.640-9 dos autos n.º 0802789-69.2013.8.12.0002) e certo que o E.

TJMS, em reconsideração à decisão anterior de f. 1.192-9, determinou que o efeito suspensivo não se aplica aos processos com sentença transitada em julgada (f. 1.229-35), como no caso em tela (f. 1.235), reconsidero o despacho anterior (f. 1.236) e determino a imediata expedição de alvará para levantamento do valor depositado na subconta vinculada a este processo como pretendido às f. 1.241-3, sem necessidade de se aguardar a preclusão do presente despacho; II) Ciência à Administradora Judicial, Massa Falida, Ministério Público e demais interessados; III) Após, arquivem-se.
07/08/2025 00:00

Intimação

I) Como homologado o plano de rateio e autorizado o início do pagamento aos credores (f. 1.146-8 e f. 71.640-9 dos autos n.º 0802789-69.2013.8.12.0002) e certo que o E.

TJMS, em reconsideração à decisão anterior de f. 1.192-9, determinou que o efeito suspensivo não se aplica aos processos com sentença transitada em julgada (f. 1.229-35), como no caso em tela (f. 1.235): Defiro o pedido de levantamento do valor depositado na subconta vinculada a este processo como pretendido às f. 1.225-8; II) Ciência à Administradora Judicial, Massa Falida, Ministério Público e demais interessados; III) Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará como requerido às f. 1.225-8; IV) Após, arquivem-se.
04/07/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:08

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marco Aurélio S.

Ramos (OAB 126900/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Marcos Maciel Batista de Sousa Reinaldo (OAB 13767/PI), Leonardo Dias Pedrosa Sobrinho (OAB 23311/PI), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marielva Araújo da Silva (OAB 2834/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Fernando Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial), inclusive como já decidido anteriormente às f. 42.771-83; II) Liminarmente conheço dos embargos de declaração de f. 71.840-1 para alteração do nome de Rumo Malha Paulista S/A para Rumo S/A, CNPJ 02.***.***/0001-60; III) Do pagamento: Determino que os valores a serem pagos como restituição se deem nos respectivos processos, com depósito judicial e posterior expedição de alvará (f. 71.931, inciso 1); IV) Dos embargos de declaração de f. 71.758-61: Não conheço dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, já que as questões levantadas não dizem respeito à homologação do quadro geral de credores e como pontuado eventual pagamento se dará nos respectivos processos de restituição e/ou no IDPJ; IV) Dos embargos de declaração de f. 71.770-7: Não há obscuridade, pois homologado o último quadro geral de credores com suas modificações, como consta do dispositivo de f. 71.646, isto é, com suas modificações.

Entretanto para não haver dúvidas dou provimento aos embargos e homologo o quadro geral de credores às f. 69.547-721.

As demais discussões dizem respeito À posição adotada pelo juízo para pagamento de restituição ou trânsito em julgado de impugnações, o que desafia recurso à instância superior; V) Dos embargos de declaração de f. 71.826-31: como posto pela administradora haverá a correção do crédito; VI) Quanto aos embargos de declaração de f. 71.833-4 não há qualquer omissão e de embargos não se trata e sim de pedido de retificação, pois, como posto pela Administradora Judicial não foi reconhecida a restituição e o TJMS não concedeu efeito suspensivo (f. 71.936): VII) Por fim, cumpram-se as determinações anteriores e as presentes; VIII) Sem prejuízo do fixado nesta decisão, intimem-se o Ministério Público e Fazendas Públicas.

P.I.C.
20/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S.

Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 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Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 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(OAB 19362A/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Classificação de Crédito Público - Réu: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda - I) Intime-se a União para, em 15 dias, acostar os documentos necessários a comprovar que seus créditos no valor de R$ 14.417.952,34 pertencem de fato à classe de restituição (f. 13) e individualizar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS correspondentes a cada empregado da massa falida, com o objetivo de evitar eventuais duplicidades na habilitação de créditos e assegurar a adequada apuração dos montantes devidos, como requerido pelo Ministério Público às f. 871-7; II) Cumpridas as determinações acima, à Administradora Judicial por 5 dias; III) Ao final, ao Ministério Público.
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:36

Recebidos os autos
05/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Marco Aurélio S.

Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marielva Araújo da Silva (OAB 2834/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Recebo os embargos de declaração por tempestivos (f. 71.770-7, 71.826-31, 71.833-4 e 71.840-1); II) Intimem-se a Administradora Judicial para, em 5 dias, querendo, apresente contraminuta; III) Após, ao Ministério Público; IV) Sem prejuízo das determinações acima, defiro o prazo de 15 dias para Administradora Judicial cumprir as determinações de f. 71.640-9; V) Manifeste a Administradora Judicial em 5 dias sobre termo de compromisso assinado por Pedra Agroindustrial S/A e acostado às f. 71.861-7; VI) Desentranhem-se as peças e documentos de f. 71.669-81 com entrega a seu subscritor para habilitação de seu crédito conforme determinado às f. 71.640, item I.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Classificação de Crédito Público - Réu: Massa Falida São Fernando Açúcar e Álcool Ltda - I) Intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e a Massa Falida para, em 5 dias, manifestarem sobre pedido de f. 153-6; II) Após, ao Ministério Público.
18/04/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Marco Aurélio S.

Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marielva Araújo da Silva (OAB 2834/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) As impugnações e habilitações de crédito (f. 67.502-4, 67.732, 67.870-68.089, 68.122-4, 68.272-3, 68.483-5, 68.982-4, 69.811-5, 70.059-62, 70.899-900 e 71.321-2) devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (artigos 7.º, 8.º e 10, § 5.º e 6.º, da Lei n.º 11.101/2005), com ajuizamento em autos apartados (incidentes) caso anteriores à homologação do quadro geral de credores ou em ação própria se posteriores à mencionada homologação, sem possibilidade de ingresso nos autos do processo falimentar, ressalvados os créditos trabalhistas que devem ser endereçados pelos credores ou seus causídicos diretamente à Administradora Judicial, como decidido anteriormente às f. 42.771-83.

Além disso, como não se trata de simples erro material, incabível sua análise nestes autos ou determinação para correção do quadro geral de credores.

Desse modo, não conheço das habilitações e impugnações de créditos protocoladas dentro do processo de falência (f. 67.502-4, 67.732, 67.870-68.089, 68.122-4, 68.272-3, 68.483-5, 68.982-4, 69.811-5, 70.059-62, 70.899-900 e 71.321-2), devendo os credores serem intimados para ingressarem com incidente ou ação própria, conforme do caso, salvo os créditos trabalhistas que serão diretamente à Administradora; II) Este juízo já decidiu pelo indeferimento do pedido de levantamento do sigilo e de juntada de peças ou de esclarecimentos sobre questões afetas aos processos em segredo de justiça e relacionados à presente falência, como se vê às f. 70.526-7, itens III, IV e V.

Contudo, os credores Adriano da Silva Santos, Luiz Anderson Santos da Silva, Nayara Rosa Silveira, Odair Jose Martins do Nascimento, Rivaldo José Nunes e Sidnei da Silva Santos, através de sua causídica Doutora Jovenilda Bezerra Félix, ainda peticionam nos presentes autos, com reiteração de pedidos de levantamento do sigilo, com acesso aos credores, ilações de suspeita de fraude, suposta violação do direito dos credores pela Administradora Judicial, reclassificação de crédito pertencentes à Família Bumlai (rediscussão de crédito), sem apresentarem qualquer prova, como se vê às f. 68.806-8, 70.793-7 e 70.940-4, pedidos estes também a destempo (certo que o presente feito encaminha para a homologação do quadro geral de credores, de forma que não é momento para discutir eventual validade ou não do crédito) e que causam tumulto processual, em prejuízo ao andamento do processo falimentar, inclusive a atrasar também o pagamento dos créditos trabalhistas.

Ademais, caso queiram rediscutir a matéria devem interporem o recurso adequado para tanto.

Logo, não conheço dos pedidos de f. 70.793-7 e 70.940-4.

Advirtam-se os credores Adriano da Silva Santos, Luiz Anderson Santos da Silva, Nayara Rosa Silveira, Odair Jose Martins do Nascimento, Rivaldo José Nunes e Sidnei da Silva Santos e sua causídica que novos pedidos a prejudicar o processo falimentar, que não afetos à correção de seus créditos no quadro geral de credores, serão desentranhados, com aplicação de eventual multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; III) Defiro a penhora no rosto dos autos de crédito pertencente a Natalino Bertin, como formulado às f. 71.421-2.

O pagamento dos valores será conforme ordem estabelecida no quadro geral e caso haja dinheiro para tanto.

Ciência à Administradora Judicial; IV) Quanto ao pedido de sucessão processual de Banco ABN Amro Bank para e BNP Paribas Brasil para MGC Capital Consultoria e Participações Ltda e MAP Ativos SPE Ltda (f. 48.190-6, 51.357-8, 51.369-73, 67.468-81, 67.575-84, 68.434-57, 68.519-588, 68.706-30, 69.806-7, 70.064-88 e 70.081-2), intimem-se MGC Capital Consultoria e Participações Ltda e MAP Ativos SPE Ltda para, em 5 dias, comprovarem a legitimidade e poderes dos representantes para assinatura das cessões de todas as empresas envolvidas nas transações, inclusive com apontamento da cláusula e parágrafos de seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão. Às f. 67.579-87, 67.588-94 e 70.083-8 já constam os contratos de cessão de crédito com as traduções juramentadas; V) Com a cessão de crédito (f. 61.682-7) e sem oposição da Administradora Judicial (f. 69.517), defiro a sucessão processual de Banco BS2 S/A por Fundo de Gestão e Recuperação - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, como mencionado às f. 69.517-8; VI) Com a cessão de crédito (f. 68.809-902) e sem oposição da Administradora Judicial (f. 69.537-8), defiro a sucessão processual de EXM Partners Assessoria Empresaria Ltda por Montenegro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; VII) Como já decido pelo E.

TJMS às f. 55.938-47 e dado o trânsito em julgado do v.

Acórdão (f. 65.028-31 e 65.032), os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS devem ser habilitados em favor da representante do mencionado Fundo, que a época era a Caixa Econômica Federal-CEF (atualmente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, como informado às f. 70.748-9), logo, indefiro os pedidos dos trabalhadores para também receberem a quantia decorrente do FGTS (f. 67.758-9, 68.092-100, 68.221-7, 68.341-7, 68.410-4, 68.426-32, 68.426-32, 68.509-12, 68.618-21, 68.806-8 e 70.597-9); VIII) O crédito trabalhista de José Eli Correia Lino já consta no quadro geral de credores (f. 69.687), com desconto dos valores correspondente ao FGTS, habilitado em favor da Caixa Econômica Federal, como mencionado pela Administradora Judicial às f. 70.732.

Logo, indefiro o pedido de habilitação em seu favor de R$ 29.200,00 formulado às f. 70.568 e 71.062-5; IX) O crédito trabalhista de Alexandre Machado Pereira já foi pago, conforme manifestação e documentos de f. 70.732-3, logo, indefiro o pedido de inclusão no quadro geral de credores formulado às f. 70.576-7; X) Como informado pela Administradora Judicial às f. 70.737-8, já cumprida a determinação de f. 70.634-8, com reserva no quadro geral de credores do crédito pertencente a Boanerges Benedetti de Freitas e Eliana de Cássia Sério de Freitas (f. 70.633); XI) Para quitação/levantamento de dinheiro há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos, sem olvidar que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84, da Lei n.º 11.101/2005, ao que incabível o levantamento de dinheiro antecipadamente por doença.

Ademais, não comprovado o grave quadro clínico do credor.

Logo, indefiro o pedido de levantamento de dinheiro formulado por Reginaldo Ribeiro da Silva às f. 70.770-1; XII) Como a impugnação de crédito ingressada por Monteverde Agro-Energética S/A foi julgada procedente a fim de alterar seu crédito para extraconcursal, como privilégio geral (f. 70.781-3), defiro o pedido de f. 70.778-80 para a correção do quadro de credores; XIII) O crédito de Nuva Tradign Ltda e Terra Diesel Distribuidora de Combustíveis Ltda já consta no quadro geral de credores como extraconcursal, na subclasse dos quirografários, a teor do artigo 84, inciso V, da Lei n.º 11.101/2005, como se vê às f. 67.117, 69.606 e 69.610.

Logo, indefiro o pedido de correção formulado às f. 68339 e 70.916; XIV) Da guarda de arquivos: Diante da controvérsia quanto ao descarte de documentos (f. 71.104-9), a fim de evitar qualquer discussão futura ou supressão de documentos enquanto ainda tramita o processo falimentar e com o objetivo de garantir a adequada conservação dos documentos, com manifestação favorável de alguns dos credores (f. 68.954-64, 68.968-9, 68,972-4, 68.977, 68.978, 69.027-9, 69.030, 69.106 e 69.107-8) e do Ministério Público (f. 71.390-1), autorizo a contratação da Arquivoteca para a guarda dos documentos relativos ao presente processo falimentar até junho de 2.041 por R$ 761.832,03 (f. 69.790-4), conforme manifestação da Administradora Judicial às f. 71.104-9.

XV) Da homologação do quadro geral de credores: A Administradora Judicial às f. 67.097-324, 69.497-721 e 70.531-9 apresentou o quadro geral de credores, com os devidos esclarecimentos quanto à manutenção de determinados créditos e alteração somente quando a eventuais erros materiais.

Os artigos 10, § 7.º, 16 e 18, todos da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que o quadro geral de credores será formado pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo do artigo 8.º da Lei n.º 11.101/2005 e pelo julgamento até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias, a ser posteriormente homologado pelo Juízo, in verbis: "Art. 10 (...) § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação.(...) Art. 16.

Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. § 1º As habilitações retardatárias não julgadas acarretarão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. (...) Art. 18.

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único.

O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações." Isto significa dizer que não há necessidade do julgamento de todas as impugnações ou habilitações para a consolidação do quadro geral de credores e respectiva homologação pelo Juízo.

A Lei é clara que é preciso apenas o julgamento das impugnações e habilitações tempestivas para então formação do quadro e sua homologação, sem necessidade de se aguardar o julgamento das impugnações e habilitações retardatárias.

Quanto a estas últimas, as que já foram julgadas serão inclusas no quadro geral de credores e as que ainda estiverem pendentes terão o crédito reservado.

Sobre o assunto ensina Marcelo Barbosa Sacramone: "Pela nova redação do art. 16, caput, entretanto, não há mais reserva de valores nas habilitações ou impugnações de crédito tempestivas na falência.

De modo a tornar o procedimento mais célere, o art. 10, § 7º, determinou que o Quadro-Geral de Credores não fosse mais formado pelo julgamento de todas as habilitações e impugnações realizadas.

A nova redação do art. 10, § 7º, reproduzida em seu sentido no caput do art. 16, determina que, para fins de rateio, o Quadro-Geral de Credores seja formado apenas pelos créditos não impugnado da lista de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7, § 2º), somados ao julgamento de todas as habilitações e impugnações judiciais tempestivas apresentadas (art. 8º), mais as habilitações e impugnações retardatárias apreciadas até então.

Como o Quadro-Geral de Credores apenas seria homologado quando houvesse o julgamento de todas as habilitações e impugnações tempestivas, não haveria mais necessidade de determinação de reserva de valores para as habilitações e impugnações tempestivas da classe a ser satisfeita.

Apenas as habilitações retardatárias ou impugnações retardatárias e que não teriam sido ainda julgadas até a homologação do Quadro-Geral de Credores é que exigirão a reserva de valores, como forma de se preservarem os credores e de se permitir o rateio, em redação semelhante ao art. 10, § 8º (...).

O quadro-geral de credores será elaborado pelo administrador judicial a partir da lista de credores apresentada por ele com as alterações decorrentes dos julgamentos das diversas impugnações judiciais.

Deverá conter todos os créditos, com especificações do seu valor, titularidade e classificação, conforme art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, em apuração com base na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação de falência (art. 9º, II).

Essa lista de credores consolidada será homologada pelo juiz, por decisão interlocutória.

A Lei pressupõe, para essa consolidação do quadro-geral de credores pelo administrador judicial, o julgamento de todas as impugnações judiciais e habilitações tempestivas, além do julgamento das habilitações e impugnações retardatárias té o momento.

Julgadas as habilitações e impugnações judiciais tempestivas, determina o parágrafo único que o quadro-geral será consolidado em cinco dias e será homologado pelo juiz." (Sacramone, Marcelo Barbosa.

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4.ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, ano 2023, p. 106-7 e 110-1).

Eventual necessidade de correção por erro material ou modificação do nome do credor por alteração da razão social, cessão de crédito ou sucessão processual não tem o condão de impedir a homologação do quadro geral de credores, certo que, como visto, a Lei estabelece apenas a necessidade de anterior julgamento das habilitações e impugnações tempestivas para homologação, o que já ocorreu.

Assim, diversamente do mencionado às f. 67.755, 67.776-7 e 70.784-5, impugnação intempestiva como a do Banco Bradesco S/A ou classificação de crédito como a da União, que ainda aguardam julgamento, não impedem a homologação do quadro de credores e do plano de rateio.

Não bastasse isso, aguardar o julgamento de todas as habilitações e impugnações retardatárias, classificação de crédito ou a inexistência de insurgência dos credores quanto a eventuais erros materiais no quadro geral de credores ensejaria a impossibilidade de homologação, ante o número expressivo de credores existentes e o tamanho do processo falimentar com mais de 71 mil páginas, elemento que implicaria em prejuízo aos credores e impossibilidade do encerramento do processo falimentar.

Logo, como já julgadas as habilitações e impugnações tempestivas, com ressalvas de eventuais correções por erros materiais ou alteração dos credores por cessão de crédito/sucessão processual, inclusive as indicadas nos itens anteriores, possível a homologação do quadro geral, inclusive com os esclarecimentos apontados pela Administradora Judicial (f. 69.497-721, 70.531-9 e 70.731-8).

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 10, § 7.º, 16 e 18, todos da Lei n.º 11.101/2005, homologo o quadro geral de credores e os esclarecimentos apontados pela Administradora Judicial às f. 69.497-721, 70.531-9 e 70.731-8, com as ressalvas das correções por erro material e modificação do nome dos credores por alteração da razão social ou cessão de crédito/sucessão processual, inclusive as indicadas nos itens anteriores, das impugnações/habilitações retardatárias e incidentes de classificação de créditos ainda não julgados.

XVI) Do plano de rateio e início do pagamento: O artigo 16, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que é possível o rateio e o início de pagamento desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha todas as impugnações apresentadas, com a ressalva da reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias: "Art. 16.

Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. § 2º Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas." Destaquei.

Sobre o assunto ensina Marcelo Barbosa Sacramone: "Ainda que o Quadro-Geral de Credores não tenha sido homologado, com o julgamento de todas as habilitações e impugnações tempestivas, os rateios na falência poderão ser realizados desde que haja a apreciação de toas as habilitações e impugnações tempestivas realizadas da classe prioritária a ser satisfeita, conforme ordem de pagamento estabelecida pelo art. 149 da Lei n. 11.101/2005.

O dispositivo legal cria, assim, ordem de apreciação das habilitações e impugnações tempestivas, a ser realizada conforme a prioridade de pagamento das diversas classes de credores e como forma de permitir os rateios parciais antes da homologação do Quadro-Geral de Credores.

O rateio parcial não implicará prejuízo ao credor, pois é realizado conforme a ordem de pagamentos dos créditos.

As habilitações de crédito retardatárias e referente aos créditos da classe cuja satisfação se pretende implicarão reserva do valor desde que distribuídas até a data do rateio parcial.

As habilitações de crédito retardatárias posteriores ao rateio implicarão a perda do direito do credor em relação ao rateio já realizado." (Sacramone, Marcelo Barbosa.

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4.ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, ano 2023, p. 106-7).

No caso em tela, a Administradora Judicial apresentou o plano de rateio entre os credores que têm valores a serem restituídos, com divisão da quantia de R$ 100.000.000,00 entre Banco do Brasil S/A, União, Banco Pine S/A, BicBanco Banco Industrial e Comercial S/A e Agropecuária CF Ltda, como se vê às f. 69.541-4: Como já julgadas todas as impugnações tempestivas (f. 69.542), certo que os credores da classe de restituições são os primeiros a serem pagos, pela ordem do artigo 149 da Lei n.º 11.101/2005, com a homologação do quadro geral de credores, sem necessidade de se aguardar o julgamento de todas as impugnações retardatárias, possível o rateio como pretendido pela Administradora Judicial.

Os credores (Banco do Brasil S/A, Banco Pine S/A e BicBanco Banco Industrial e Comercial S/A) e o Ministério Público manifestaram favoráveis ao rateio como apontado às f. 69.544 (f. 69.800-3, 70,786-90, 70.791-2 e 71.365-8).

Os demais (União e Agropecuária CF Ltda), apesar de intimados, não se insurgiram contra o recebimento dos valores.

Portanto, crível a homologação do plano de rateio e autorização para início do pagamento dos credores da classe de restituição, na forma requerida pela Administradora Judicial às f. 69.541-4.

Por fim, quanto ao valor pertencente a Agropecuária CF Ltda, ante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a quantia deverá ser depositada no respectivo incidente para posterior análise naqueles autos quanto a eventual levantamento, conforme manifestação da Administradora Judicial (f. 69.541-4).

Importante mencionar que não está em discussão a exigibilidade ou não do crédito de Agropecuária CF Ltda, que inclusive já consta no quadro geral de credores, fato que não impede o início dos pagamentos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 16, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, homologo o plano de rateio apresentado às f. 69.541-4 e autorizo o início do pagamento dos credores como discriminado pela Administradora Judicial às f. 69.544.

XVII) Da carta fiança: Com manifestação favorável do Ministério Público (f. 71.390) e certo que, por ora, Pedra Agroindustrial S/A não transportará os bens localizados na Usina São Fernando em Dourados-MS (f. 71.225), autorizo a liberação da carta fiança, mediante termo de compromisso de Pedra Agroindustrial S/A de que providenciará nova carta fiança e comunicará previamente a Administradora Judicial sobre a data em caso de futura remoção dos equipamentos ainda depositados na unidade da Massa Falida em Dourados-MS (f. 71.224-6); XVIII) Intimem-se ABN Amro S/A, Banco Santander S/A e Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda para, em 5 dias, esclarecerem sobre a legitimidade para firmarem a cessão de crédito (f. 68.521-33), certo que a época da cessão ABN Amro S/A já pertencia ao Banco Santander S/A, pois incorporada em 2008, conforme manifestação da Administradora Judicial às f. 69.538-9, sob pena de indeferimento da sucessão processual pretendida às f. 68.903 e 69.138-9; XIX) Ciência à Administradora Judicial das penhoras de f. 67.059-66, 67.394 e 71.421-2; XX) Intime-se ainda a Administradora Judicial para, em 10 dias, manifestar sobre pedidos de f. 69.113-5, 69.474-9, 70.009, 70.116-23, 70.746, 70.748-9, 70.774-7, 70.879-80, 70.895-9, 70.901-2 e 71.365-8.

Após, ao Ministério Público também por 10 dias; XXI) Anotem-se os patronos dos credores que se habilitaram ao feito para as futuras publicações (f. 69.722-3, 70.009, 70.812, 70.879-80, 70.938, 71.092, 71.094, 71.110. 71.111, 71.361-2 e 71.421-2); XXII) P.I.C.
14/01/2025 14:12

Recebidos os autos
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Marco Aurélio S.

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Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Como Natalino Bertin pretende pagar o débito fiscal da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (f. 71.034), sem prejuízo à Massa Falida, ante renúncia do direito de regresso (f. 71.039), com benefício também à coletividade de credores, com manifestação favorável da Administradora Judicial (f. 71.030-2), autorizo o pagamento do débito fiscal da Falida objeto do processo administrativo n.º 13896-720768/2015-01, inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.2.18.009410-35 (execução fiscal n.º 5007748-52.2018.4.03.6109), como requerido às f. 71.034 e 71.039; II) Cumpra-se o despacho de f. 71.038, item II.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Marco Aurélio S.

Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana 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Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Intime-se Natalino Bertin para, em 5 dias, informar expressamente se haverá a renúncia à sub-rogação do crédito; II) Ao Ministério Público, como determinado às f. 70.684.
19/09/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:08

Recebidos os autos
25/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:01

Recebidos os autos
27/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:00

Recebidos os autos
28/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:59

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 21:59

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 21:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 21:58

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 21:58

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 21:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 12:07

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:15

Decorrido prazo de parte
11/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 16:34

Recebidos os autos
18/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 20:00

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 00:00

Intimação

Prefeitura Municipal de Piracicaba Sp, São Fernando Açúcar e Álcool Ltda Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Classificação de Crédito Público - Autor: Prefeitura Municipal de Piracicaba Sp - Réu: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda - I) Intime-se a Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação, em 10 dias, sobre inexistência de débito tributário com o município de Piracicaba-SP e possibilidade de extinção deste incidente.
19/06/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:23

Recebidos os autos
06/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
26/03/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
12/09/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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