19/07/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 15:42

Baixa Definitiva
19/07/2023 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:07

Recebidos os autos
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410073-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Cleber Vieira dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Antonio Ailton da Silva Júnior Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crime tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente já responde a outros processos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (n.º 0003122-76.2021.8.12.0800) e receptação (n.º 0006340-83.2019.12,0800), fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social e impossibilita a substituição da custódia por medidas alternativas.

III - A prisão processual é compatível com apresunçãodeinocênciae não acarreta pena antecipada, eis que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, e sim da periculosidade do agente, seja para a garantia da ordem pública ou para a futura aplicação da lei penal.

III - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 12 de julho de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/07/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:36

Recebidos os autos
28/06/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:25

Juntada de Informações
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:16

Expedição de Ofício.
22/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:34

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410073-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Cleber Vieira dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Antonio Ailton da Silva Júnior Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:50

Conclusos para decisão
19/06/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:50

Distribuído por sorteio
19/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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