TJMS - 0807919-60.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO FERREIRA ABDO

CPF *14.***.*53-04

Advogados

AILTON SOARES FERREIRA

OAB: 15804/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/08/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:14

Recebidos os autos
03/07/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2023 02:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Ailton Soares Ferreira (OAB 15804/MS) Processo 0807919-60.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodrigo Ferreira Abdo - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Rodrigo Ferreira Abdo, devendo a execução prosseguir em desfavor do Estado no montante de R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E, com termo inicial na data em que foram fixados os honorários e juros de mora a partir da citação válida no processo executivo, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação supra.

Sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Ferreira Abdo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/06/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:36

Homologada a Transação
14/06/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2021 16:50

Recebidos os autos
25/09/2021 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2021 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2021 19:01

Recebidos os autos
15/09/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2021 18:35

Recebidos os autos
24/03/2021 18:35

INCONSISTENTE
23/03/2021 18:02

Recebidos os autos
23/03/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2020 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 10:56

Recebidos os autos
02/10/2020 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2020 02:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2020 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2020 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2020 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2020 17:30

Recebidos os autos
21/09/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2020 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2020 04:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 19:39

Recebidos os autos
08/07/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 07:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2020 17:02

Recebidos os autos
08/06/2020 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2020 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 07:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2020 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2020 13:51

Recebidos os autos
04/06/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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