TJMS - 0901082-72.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 14:42
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/11/2023 14:40
Recebidos os autos
-
01/08/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Adalto Justino Camargo Processo 0901082-72.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Adalto Justino Camargo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/06/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 09:07
INCONSISTENTE
-
19/06/2023 20:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 20:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:25
Declarada decadência ou prescrição
-
16/06/2023 21:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2023 21:29
Processo Desarquivado
-
06/06/2023 14:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 02:39
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 02:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 04:26
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 00:53
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 04:47
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 16:54
Arquivado Provisoramente
-
28/04/2020 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 04:18
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 01:31
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2019 04:36
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 05:13
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 02:35
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 04:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 16:22
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2018 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2018 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 16:04
Processo Desarquivado
-
16/04/2018 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2018 12:29
Arquivado Provisoramente
-
08/08/2017 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2017 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2017 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2017 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2017 14:22
Ato ordinatório praticado
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09/06/2017 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2017 08:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2017 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2017 16:59
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2017 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2017 14:56
Recebidos os autos
-
19/05/2017 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2017 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2017 15:40
Ato ordinatório praticado
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14/02/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2017 11:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2016 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2016 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2016 14:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2016 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2016 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/10/2016 17:12
Ato ordinatório praticado
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29/09/2016 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 09:45
Recebidos os autos
-
16/09/2016 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2016 08:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2016 08:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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