TJMS - 0800528-50.2012.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DORIANE GOMES CHAMORRO

Polo Passivo

Partes

RAMIRO NERE DA SILVA

CPF *80.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 06:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 06:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Ramiro Nere da Silva Processo 0800528-50.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramiro Nere da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 21:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 19:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 18:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2023 18:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

  • 28/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:43

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:57

    Arquivado Provisoramente

  • 12/06/2018 17:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2018.

  • 12/06/2018 17:37

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 15:06

    Arquivado Provisoramente

  • 10/05/2016 11:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 14:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/12/2015 14:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/11/2015 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2015 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2015 13:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2015 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2015 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2015 13:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2015.

  • 03/09/2015 14:07

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2015 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2015 17:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2015.

  • 24/03/2015 16:45

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2014 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2014 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2014 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2014 18:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2014 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2014 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2014 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 10:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2014 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2014 17:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2014 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2014 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2014 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2014 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2014 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2014 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2014 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2014 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2014 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2014 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2014 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2014 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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