03/04/2025 20:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 12:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/03/2025 15:45

Recebidos os autos
24/04/2024 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:40

Incidente em Processamento - RTS
29/09/2023 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicação
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820128-63.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Ana Paula Lessa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 42/48 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
28/09/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:38

Publicação
27/09/2023 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2023 16:35

Recurso Especial
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820128-63.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Ana Paula Lessa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - AÇÃO DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CIRURGIA E TRATAMENTO DE SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema1.076 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, haja vista que a situação se amolda ao inciso II da tese firmada no referido recurso repetitivo, qual seja, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

II) Nas causas em que for inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

III) "Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.100.231/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
15/09/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/09/2023 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/09/2023 07:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2023 11:31

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2023 11:31

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820128-63.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Ana Paula Lessa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste agravo em recurso especial endereçado ao STJ, em face da decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC (Tema 1076 do STJ), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação deste recurso. Às providências.

Intimem-se.
25/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:36

Publicação
25/08/2023 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:20

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820128-63.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Ana Paula Lessa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/07/2023 19:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/07/2023 19:59

Expedição de "tipo de documento".
06/07/2023 19:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005263-97.2010.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Janice Kely dos Santos

Advogado: Diene Figueiral Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0001528-47.2016.8.12.0051

Municipio de Itaquirai

Jose Carlos de Oliveira

Advogado: Diego Marcos Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0001528-47.2016.8.12.0051

Jose Carlos de Oliveira

Municipio de Itaquirai

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2016 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0809158-04.2021.8.12.0001

Ivan Aparecido Oliveira Machado

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fe Publica

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0809158-04.2021.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ivan Aparecido Oliveira Machado

Advogado: Victor Pereira Afonso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 11:06

Exibir Processo