28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809182-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Coliseu Indústria e Comércio Ltda Advogado: Eduardo Arrieiro Elias (OAB: 96410/MG) Advogado: Guilherme Henrique Peixoto Azevedo (OAB: 188810/MG) Advogado: Lucas França Rafael (OAB: 214646/MG) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - COM O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Não há se falar em sobrestamento do julgamento dos presentes recursos, conforme equivocadamente pretendeu o Apelante Estado de MS, visto que inexiste determinação pela Corte Constitucional de suspensão nacional dos processos, sendo que a mera existência destas ADIs perante o Supremo não conduzem, inexoravelmente, à aludida suspensão.

Ademais, em sessão virtual realizada recentemente, percebe-se que a tese majoritamente acatada pelos Ministros do STF no julgamento das ADIs mencionadas até o presente momento é, exatamente, a de que é necessária a observância da anterioridade para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

II- A parte Impetrante apresentou, juntamente com a inicial, provas de que o Apelante vem exigindo a cobrança Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

III- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

IV- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

V- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

VI- Com o parecer, Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809182-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Coliseu Indústria e Comércio Ltda Advogado: Eduardo Arrieiro Elias (OAB: 96410/MG) Advogado: Guilherme Henrique Peixoto Azevedo (OAB: 188810/MG) Advogado: Lucas França Rafael (OAB: 214646/MG) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809182-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Coliseu Indústria e Comércio Ltda Advogado: Eduardo Arrieiro Elias (OAB: 96410/MG) Advogado: Guilherme Henrique Peixoto Azevedo (OAB: 188810/MG) Advogado: Lucas França Rafael (OAB: 214646/MG) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:46

Juntada de Mandado
16/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
23/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:50

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:00

Recebidos os autos
08/12/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:42

Juntada de Ofício
17/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:09

Expedição de Mandado.
20/10/2022 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Apelação
08/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
27/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:36

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:55

Recebidos os autos
22/09/2022 16:55

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:55

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
21/09/2022 22:46

Conclusos para julgamento
06/05/2022 16:46

Recebidos os autos
06/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2022 15:27

Juntada de Informações
20/04/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
18/04/2022 15:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:27

Expedição de Carta.
18/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 14:22

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:02

Realizado cálculo de custas
05/04/2022 10:28

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:37

Recebidos os autos
15/03/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 08:25

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2022 17:49

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:49

INCONSISTENTE
14/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:05

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 17:05

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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