TJMS - 0801389-49.2022.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

DEGAULE CHARLES CHAUVIN

CPF *91.***.*02-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2025 08:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 08:38

    Decisão ou Despacho

  • 25/06/2025 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:19

    Decisão ou Despacho

  • 09/04/2025 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 10:00

    Transitado em Julgado em data

  • 12/07/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 06:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 06:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2023 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/04/2023 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2023 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2023 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:42

    Tutela Provisória

  • 08/12/2022 06:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 10:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:19

    Decisão ou Despacho

  • 25/11/2022 10:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2022 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 10:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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