TJMS - 1412934-92.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 15:12
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 15:11
Baixa Definitiva
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28/11/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 10:56
Expedição de Ofício.
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28/11/2023 10:53
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/10/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 16:51
Recebidos os autos
-
06/10/2023 16:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:53
Juntada de Certidão
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06/10/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412934-92.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Agravado: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM JUÍZO PARA DEFENDER APENAS OS INTERESSES ESTRITAMENTE INSTITUCIONAIS - MATÉRIA PATRIMONIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Se eventualnulidade foisupridano momento da interposição do recurso, e tampouco houve demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 2.
Por não possuir personalidade jurídica, a Câmara Municipal somente possuí capacidade de ser parte no tocante aos atos interna corporis, ou seja, em relação aos atos relacionados à defesa de suas prerrogativas institucionais. 3.
Não se tratando das prerrogativas institucionais da Câmara, somente o Município detém capacidade de figurar na condição de autor ou réu.
Recurso não provido, em parte com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
05/10/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 23:02
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 23:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/10/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412934-92.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Agravado: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
02/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 17:22
Conclusos para decisão
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27/09/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 16:37
Recebidos os autos
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27/09/2023 16:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/09/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 16:19
Juntada de Certidão
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12/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 08:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412934-92.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Agravado: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Por isso, indefiro o requerimento e atribuo efeito devolutivo ao recurso.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. -
24/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/07/2023 11:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/07/2023 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/07/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/07/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412934-92.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Agravado: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/07/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:40
Conclusos para decisão
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18/07/2023 08:40
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 08:40
Distribuído por sorteio
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18/07/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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