01/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:05

Recebidos os autos
16/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO SANADA - DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ.

RECURSO ACOLHIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Verifico a omissão alegada no acórdão que julgou o apelo, posto que consoante a súmula 362 do STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", assim, no caso dos autos o termo inicial da correção monetária deverá ser a partir da majoração, vício sanado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
04/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 10:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Há inovação na lide quando o pedido formulado não foi submetido ao conhecimento do Juízo de origem e posto apenas em segundo grau de jurisdição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CABÍVEL A MAJORAÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO EQUIVOCADO - DÍVIDA DE TERCEIRO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Na hipótese o Estado promoveu a inscrição em dívida ativa, bem como promoveu o protesto de débito que pertence a terceiro, como se fosse do autor, cabível a majoração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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