17/01/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800243-87.2023.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800243-87.2023.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800243-87.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ - PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABÍVEL - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I- A empresa administradora do serviço de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do consumidor com relação a inscrição de débitos, nos termos do art. 43, § 2º, do CPC.

Logo, se a controvérsia reside na alegação de ausência de notificação, possui ela legitimidade passiva.

Preliminar rejeitada.

II- No caso em tela, apesar de a parte Apelante ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar, sendo insuficiente o envio apenas de correspondência via e-mail.

III- No tocante ao termo inicial dos juros incidentes na condenação por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, estes devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Sumula n. 54 do STJ.

IV- Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 constitui-se em valor adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

V- O valor dos honorários está restrito à condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, de forma que se calculados 10% sobre referida quantia ou sobre o proveito econômico obtido, os honorários de sucumbência seriam ínfimos, desprestigiando-se o trabalho dos causídicos.

Deste modo, modifica-se a base de cálculo do percentual arbitrado para o valor atualizado da causa, seguindo-se a ordem prevista no § 2º, do art. 85, do CPC.

VI- Recursos conhecidos.

Recurso da parte Autora parcialmente provido e recurso da parte Ré desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Clenir Canabarro da Silva e negaram provimento ao apelo de Boa Vista Serviços S.A, nos termos do voto do Relator. .
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800243-87.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Clenir Canabarro da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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