16/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Educação Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE MERENDA (EDITAL 01/2018 SAD/SED/ADM) - EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL - INAPTIDÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ELEITA - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois além de os documentos anexados pela parte impetrante em conjunto à exordial configuram prova pré-constituída suficiente para o julgamento meritório da lide, também confunde-se com o mérito e assim deverá ser examinada, eis que somente se reconheceria a necessidadededilação probatória, se admitido que este requisito deverá ser atendido.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública quanto o candidato, de modo que os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação aos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. É lícita a exclusão do candidato de concurso público quando reprovado em exame médico previsto em edital, ante a existência de condição incapacitante para o exercício do cargo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar e denegaram a segurança. .
29/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Educação Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Impetrado: Secretário de Estado de Administração Impetrado: Secretário de Estado de Educação Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, por ora, não verifico a presença da fumaça do bom direito ou mesmo do perigo da demora, razão pela qual indefiro a liminar pretendida.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009).

Após, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

P.I.C-se.
24/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Impetrado: Secretário de Estado de Administração Impetrado: Secretário de Estado de Educação Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:24

Recebidos os autos
20/07/2023 15:24

Declarada incompetência
20/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 06:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
17/07/2023 06:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:43

INCONSISTENTE
17/07/2023 06:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:40

INCONSISTENTE
14/07/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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