TJMS - 0802981-96.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Divoncir Schreiner Maran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELA CRISTINA DOS SANTOS PALMEIRA

CPF *21.***.*21-88

Advogados

ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 25770/MS

CPF *50.***.*71-05

IAGO RODRIGUES SILVA

OAB: 25818/MS

CPF *34.***.*12-22

GABRIELA PEREIRA DURE

CPF *38.***.*36-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 08:13

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/11/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Educação Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE MERENDA (EDITAL 01/2018 SAD/SED/ADM) - EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL - INAPTIDÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ELEITA - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

    Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois além de os documentos anexados pela parte impetrante em conjunto à exordial configuram prova pré-constituída suficiente para o julgamento meritório da lide, também confunde-se com o mérito e assim deverá ser examinada, eis que somente se reconheceria a necessidadededilação probatória, se admitido que este requisito deverá ser atendido.

    O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública quanto o candidato, de modo que os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação aos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. É lícita a exclusão do candidato de concurso público quando reprovado em exame médico previsto em edital, ante a existência de condição incapacitante para o exercício do cargo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar e denegaram a segurança. .

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:31

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 29/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Educação Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:37

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 17:37

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 17:37

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 17:36

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 17:36

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 17:35

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Impetrado: Secretário de Estado de Administração Impetrado: Secretário de Estado de Educação Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, por ora, não verifico a presença da fumaça do bom direito ou mesmo do perigo da demora, razão pela qual indefiro a liminar pretendida.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009).

    Após, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito.

    Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    P.I.C-se.

  • 24/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802981-96.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Marcela Cristina dos Santos Palmeira Advogado: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB: 25770/MS) Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Advogada: Gabriela Pereira Duré (OAB: 26255/MS) Impetrado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Impetrado: Secretário de Estado de Administração Impetrado: Secretário de Estado de Educação Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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