23/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:39

Recebidos os autos
01/07/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0849500-23.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samuel Monteiro Sales - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 20:58

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 18:13

Recebidos os autos
23/04/2025 18:13

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 09:05

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 22:58

Recebidos os autos
03/04/2025 22:58

Recebidos os autos
18/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
22/06/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:27

Recebidos os autos
20/04/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 15:39

de Conciliação
17/02/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:01

Recebidos os autos
13/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:02

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:10

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 23:57

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 23:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 23:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 14:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:54

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:46

Recebidos os autos
07/11/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 07:46

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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