TJMS - 0811431-51.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

MARIO MARCIO ARIAS

CPF *13.***.*21-00

Advogados

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB: 19002/MS

BRUNA SUZANNE FERREIRA DA SILVA

ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE

OAB: 9693/MS

CPF *20.***.*70-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 12:10

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 12:10

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 12:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811431-51.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Mario Marcio Arias Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/09/2023 18:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811431-51.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Mario Marcio Arias Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

  • 18/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811431-51.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Mario Marcio Arias Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811431-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Mario Marcio Arias Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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