TJMS - 1414021-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 43.711.257/0001-64

ELENALDO ALVES DOS SANTOS

CPF *78.***.*30-68

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

CPF *21.***.*53-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 09:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414021-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Agravado: Elenaldo Alves dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O art. 537 do Código de Processo Civil faculta ao juiz, independentemente de requerimento da partes, a imposição de multa com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial, devendo ser fixada em valor suficiente para constranger o réu ao cumprimento da obrigação.

    Não se afigurando exorbitante e desarrazoado, deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a título de astreintes, sobretudo quando arbitrada em valor único que impede o eventual enriquecimento sem causa da parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414021-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Agravado: Elenaldo Alves dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:13

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 05/09/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414021-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Agravado: Elenaldo Alves dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

    Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 03/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414021-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME Agravado: Elenaldo Alves dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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