TJMS - 2000707-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

CLIMABRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000707-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Climabrasil Industria e Comercio LTDA - ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.

    II - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 04/08/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000707-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Climabrasil Industria e Comercio LTDA - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 15:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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