TJMS - 0815844-73.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO

Polo Passivo

Partes

VERNEVELIER TOLEDO CARNEIRO

CPF *34.***.*45-70

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 19:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:56

    Confirmada

  • 02/07/2025 12:37

    Expedida/certificada

  • 02/07/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 07:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815844-73.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Vernevelier Toledo Carneiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 30/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/07/2025 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2025 17:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/06/2025 17:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/06/2025 17:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Publicação

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Publicação

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Publicação

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 16:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 16:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0815844-73.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Requerido: Vernevelier Toledo Carneiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 3492 (f. 43-56), DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema 731 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Arquive(m)-se provisoriamente.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0815844-73.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Requerido: Vernevelier Toledo Carneiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2023.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0815844-73.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Requerido: Vernevelier Toledo Carneiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Visto.

    Nos termos do art. 147 do Código de Processo Civil, reconheço meu impedimento para o exame do presente recurso, considerando a existência de vínculo familiar com a Juíza Patrícia Kelling Karloh, prolatora do Acórdão de fls. 263/264. À serventia para as providências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/07/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2022 01:45

    Confirmada

  • 19/06/2022 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 00:01

    Publicação

  • 02/05/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2022 14:13

    Não-Provimento

  • 25/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2022 16:27

    Inclusão em pauta

  • 23/04/2022 01:25

    Confirmada

  • 23/04/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:01

    Publicação

  • 11/04/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 14:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/04/2022 14:37

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/04/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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