17/01/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812280-22.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marilucia Rossate Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM MAJORADO - IMPORTÂNCIA QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ DE ACORDO COM JULGAMENTOS DE CASOS SEMELHANTES - PLEITO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido, fazendo-se necessário estabelecer, no caso, uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

Não há falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se verificado que, na sentença, o magistrado arbitrou a verba em consonância com os critérios elencados pelo art. 85, § 2.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812280-22.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marilucia Rossate Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio
01/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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