22/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800668-98.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Angela Mosqueira Barrios Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO CONSTATADO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EQUITATIVA - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800668-98.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Angela Mosqueira Barrios Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800668-98.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Angela Mosqueira Barrios Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, em nome do efetivo contraditório, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
06/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800668-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Angela Mosqueira Barrios Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO - MODALIDADE DE AVISO NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A prévia notificação acerca de inscrição indevida em órgão restritivo de crédito ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela demandante em virtude da inscrição indevida, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800668-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Angela Mosqueira Barrios Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414682-62.2023.8.12.0000

Flavio Martinez da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Gabriela Gabriel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1414915-59.2023.8.12.0000

Maria Aparecida da Silva Carvalho

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Enevaldo Alves da Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1414900-90.2023.8.12.0000

Elaine Luzio Fernandes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Lucas Marques Buytendorp

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0801690-11.2020.8.12.0005

Breno Carlos de Oliveira Leal

Municipio de Aquidauana

Advogado: Letuza Becker Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801690-11.2020.8.12.0005

Breno Carlos de Oliveira Leal

Municipio de Aquidauana

Advogado: Letuza Becker Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2020 08:51

Exibir Processo