TJMS - 0801690-11.2020.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRENO CARLOS DE OLIVEIRA LEAL

CPF *44.***.*42-73

Advogados

LETUZA BECKER VIEIRA

OAB: 18989/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

LUISA HELENA FRANCO GODOY

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 18:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801690-11.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Breno Carlos de Oliveira Leal Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

    Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL - SERVIDOR COM RETARDO MENTAL DESDE A INFÂNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É nulo o processo administrativo instaurado em face de servidor público detectado com doença mental - ausência de defesa técnica - uma vez que a autodefesa, em razão da doença acometida pelo Apelante, foi insuficiente para garantir o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

    No caso concreto, o laudo pericial foi assente ao concluir que o Apelante possui retardo mental desde a infância, ou seja, antes de ser admitido no concurso público e, portanto, a aplicação da penalidade de demissão dele afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

    O art. 200, caput, da Lei Municipal nº 1.231/91 estabelece que "quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da qual deve participar ao menos um profissional da psiquiatria", fato que não ocorreu nos autos Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Na forma da jurisprudência desta Corte,anulada a demissão do servidor, sua reintegração deverá lhe assegurar, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros,como se em efetivo exercício estivesse.Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel.

    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 8/3/2010; REsp 886.293/PR, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 7/2/2008.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/12/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/12/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801690-11.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Breno Carlos de Oliveira Leal Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

    Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801690-11.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Breno Carlos de Oliveira Leal Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

    Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 25/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 08:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801690-11.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Breno Carlos de Oliveira Leal Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

    Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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