TJMS - 0825580-88.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 06.057.223/0001-71

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO PAO DE ACUCAR

CNPJ: 47.508.411/0001-56

Advogados

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB: 21204/MS

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

OAB: 11964/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 08:25

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:24

    INCONSISTENTE

  • 03/12/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 08:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 11:12

    Processo Reativado

  • 31/07/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A.

    Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Todavia, verifica que o acórdão decidiu a lide nos exatos termos do Tema, conforme consta de sua ementa (fls. 515 dos autos principais): RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA UAM/MS E DA MULTA - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    I - De acordo com a tese fixada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral nº 1062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

    Assim, deverá ser adotada a taxa Selic, desde que os encargos aplicados pelo Fisco Estadual (correção monetária pelo UAM-MS e juros de mora de 1% ao mês) no seu todo não sejam menores.

    II - A multa constitui sanção pelo descumprimento da obrigação e integra o valor principal, o que permite que sobre ela incidam os juros de mora e correção monetária, por disposição legal (Lei Estadual nº 1.810/97, art. 285, §2º). (TJMS - Apelação Cível - Nº 0825580-88.2020.8.12.0001 - Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Marco André Nogueira Hanson, j. 08/02/22, p. 11/02/22).

    Com isso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o precitado Paradigma.

    Ademais, o que a parte recorrente trouxe como objeto de sua pretensão recursal é diverso e está assim formulado : "a violação do comando constitucional contido no artigo 150, inciso IV, da CF/88, ao deixar de reconhecer a confiscatoriedade da conduta adotada pelo Recorrido que exige de seus contribuintes multa sobre o valor do débito atualizado, calculada em momento anterior à própria constituição da multa com a lavratura do auto de infração, bem como o artigo 145, § 1º, da CF/88, na medida em que viola a capacidade contributiva das Recorrentes ao exigir destas multa sobre acréscimos moratórios, ou seja, valores estranhos ao fato gerador que levou a imposição de multas pela Administração Pública." Ao final a parte recorrente pleiteia que "seja determinado que as multas (de mora e punitivas) aplicadas face as Recorrentes incidam sobre o valor histórico do tributo cobrado, é dizer, sem a atualização monetária pela UAM-MS antes de sua constituição." Nestes termos, o capítulo do acórdão recorrido referente ao Tema foi favorável à parte recorrente precisamente pela incidência do tema mencionado e, embora tenha sido realizado o distinghishing do Tema 1.062/STF, referida matéria não foi objeto recursal, já que o que se pleiteia no presente recurso é referente à base de cálculo das multas.

    Assim, em que pese o retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal, analisando detidamente o objeto do recurso, impõe-se afastar a análise de aplicação do Tema 1.062 do STF ao presente caso.

    Considerando que as alegadas violações dos artigos 145, § 1°, e 150, IV, da Constituição Federal, bem como a contrariedade do acórdão objurgado por ter julgado válida lei local contestada em face de lei federal, foram analisadas na decisão de admissibilidade de fl. 49/52, apenas retifico a decisão de fls. 49/52 para excluir a parte que equivocamente efetuou o distinguishing do Tema 1.062/STF - uma vez que não há controvérsia relativa a sua aplicação ou não -, ratificando-a quanto aos seus demais termos.

    Ante o exposto, junte-se cópia deste despacho no Agravo de Recurso Extraordinário de sequencial 50003(2), devolvendo-o ao Superior Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Às providências.

    Intimem-se.

  • 03/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 13:03

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 12:42

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A.

    Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil.

    Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso extraordinário teve seu seguimento inadmitido em decisão de fls. 49/52 do sequencial 50002, contra a qual interpôs-se este agravo (sequencial 50003) pela parte recorrente.

    O Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo para determinar: "Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Códigode Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." (fl. 119) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente, da decisão de fls. 118/120 e documentos de fls. 121/126 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50002), que deverá retornar à conclusão para as medidas cabíveis.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/03/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 14:23

    Prejudicado o recurso

  • 08/03/2024 07:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/03/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:33

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 07:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A.

    Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da manifestação de fls. 34/35 e em exame aos incidentes que apontam o julgamento apenas do Recurso Especial e do Agravo Interno, sem o envio do presente Recurso Extraordinário pela Corte Superior após julgamento do Recurso Especial, cumpra-se a decisão de fl. 47 e remetam-se os autos ao e.

    STF.

    Posteriormente, aguarde-se o retorno dos autos da Suprema Corte. Às providências.

  • 30/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:35

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 21:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 12:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/01/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A.

    Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

    Remetam-se os autos conclusos à fila Conclusos ao Vice - Ordem de Serviço n. 02. Às providências.

  • 22/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:36

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/01/2024 13:54

    Processo Reativado

  • 11/01/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A.

    Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 09/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:04

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 16:51

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 08:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.

  • 22/08/2022 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 09:41

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 22/08/2022

  • 05/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 10:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 01:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2022 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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