06/05/2025 15:09

Registro Processual
03/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:37

Registro Processual
30/08/2023 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:47

Recebidos os autos
24/08/2023 11:47

Confirmada
17/08/2023 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/08/2023 14:05

Recebidos os autos
17/08/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/08/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:37

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:46

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicação
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-55.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sebastião Severino dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Apelado: Sebastião Severino dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1002, FIXADO PELO STF, QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÚNICO PONTO SUJEITO À REVISÃO - RETRATAÇÃO REALIZADA, COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA TAMBÉM AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESPEITADO O TEMA FIXADO E A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO PARA CONSTAR QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR-APELANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM MANUTENÇÃO DO RESTANTE DO ACÓRDÃO.

Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ, deve ser exercido o Juízo de retratação nessa parte do acórdão originário, estendida tal condenação, no valor estipulado na sentença, ao Estado de Mato Grosso do Sul, dado o princípio da solidariedade no trato das questões de saúde, e ressalvado que a parte a ele tocante deve ser utilizada para o aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, de forma exclusiva, proibido seu rateio entre os membros da instituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento dos recursos do autor e da Defensoria Pública, com manutenção do restante do acórdão, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:45

Provimento
12/08/2023 12:09

Inclusão em pauta
10/08/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 13:21

Expedição de "tipo de documento".
10/08/2023 13:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/08/2023 13:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:07

Registro Processual
16/12/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2019 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2019 17:07

Recebidos os autos
13/11/2019 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2019 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 13:52

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2019 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2019 12:10

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 12:09

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 00:01

Publicação
07/11/2019 22:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 20:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:41

Provimento em Parte
06/11/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2019 14:00

Deliberação em Sessão
05/11/2019 14:00

Deliberação em Sessão
30/10/2019 15:17

Inclusão em pauta
29/10/2019 19:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 00:01

Publicação
25/10/2019 23:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 16:19

Inclusão em pauta
25/10/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:04

Inclusão em Pauta
24/10/2019 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2019 12:05

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2019 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2019 14:36

Recebidos os autos
30/09/2019 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2019 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2019 00:01

Publicação
18/09/2019 23:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:13

Juntada de tipo de documento
18/09/2019 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 00:01

Publicação
27/08/2019 20:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 20:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
27/08/2019 14:18

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2019 14:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/08/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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