24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803883-08.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Luci Riquena dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2021 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2021.
26/07/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 22:00

Recebidos os autos
05/07/2021 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:05

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:34

Expedição de Carta.
23/06/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:08

Recebidos os autos
22/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:19

Conclusos para despacho
20/06/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 19:33

Recebidos os autos
20/06/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 20:30

Recebidos os autos
31/05/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2021 17:03

Expedição de Carta.
17/05/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 18:33

Expedição de Certidão.
14/05/2021 16:12

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2021 18:55

Recebidos os autos
12/05/2021 18:55

Expedição de Certidão.
12/05/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2021 10:43

Recebidos os autos
12/05/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:36

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:31

Recebidos os autos
29/04/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:03

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
23/04/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:26

Recebidos os autos
22/04/2021 18:26

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:26

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 12:48

Conclusos para julgamento
04/06/2020 18:55

Recebidos os autos
04/06/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:03

Conclusos para despacho
04/06/2020 11:32

Recebidos os autos
04/06/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2020 10:25

Recebidos os autos
03/06/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2020 18:33

Recebidos os autos
26/05/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2020 11:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 16:37

Recebidos os autos
30/04/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 14:39

Recebidos os autos
13/04/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 19:17

Expedição de Certidão.
01/04/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2020 18:14

Expedição de Carta.
01/04/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 18:08

Expedição de Carta.
30/03/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:35

Recebidos os autos
27/03/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:39

Conclusos para decisão
27/03/2020 16:28

Recebidos os autos
27/03/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2020 18:15

Expedição de Certidão.
25/03/2020 18:02

Recebidos os autos
25/03/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 18:29

Conclusos para despacho
24/03/2020 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/03/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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