TJMS - 0802500-05.2019.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:07
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 07:22
Baixa Definitiva
-
16/01/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
15/01/2024 17:01
INCONSISTENTE
-
15/12/2023 10:42
Baixa Definitiva
-
15/12/2023 07:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 07:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2023.
-
29/10/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 08:39
Recebidos os autos
-
27/10/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 13:13
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Jean Santos Pinto Procurador: Jean Santos Pinto Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO ESTADO - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. 2 - Demonstradas as razões de decidir sobre a questão levantada, de forma clara e com destaques, vê-se que o embargante pretende é rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, de forma manifestamente protelatória, o que justifica sua condenação ao pagamento da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. -
25/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/10/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Jean Santos Pinto Procurador: Jean Santos Pinto Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/10/2023 10:31
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Jean Santos Pinto Procurador: Jean Santos Pinto Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
03/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 02:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 02:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 02:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Jean Santos Pinto Procurador: Jean Santos Pinto Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/09/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:28
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2 - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.
Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.
EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802500-05.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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