TJMS - 0803548-34.2021.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 12:50
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:18
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:18
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:18
Publicação
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 08:32
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 11:56
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 11:56
Certidão Cartorária
-
20/05/2025 13:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 13:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 17:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2025 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2025 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:12
Expedição de "tipo de documento".
-
09/05/2025 02:33
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 00:01
Publicação
-
08/05/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 17:51
Publicação
-
07/05/2025 16:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2025 16:15
Homologada a Desistência do Recurso
-
06/05/2025 18:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2025 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/05/2025 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 08:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/04/2025 03:47
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 16:23
Publicação
-
09/04/2025 13:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/04/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 12:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 13:03
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2025 13:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/03/2025 13:03
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2025 13:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/03/2025 04:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
27/03/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:58
Publicação
-
26/03/2025 14:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:03
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 12:29
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
02/09/2024 13:04
Expedição de "tipo de documento".
-
01/09/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 11:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/08/2024 11:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/08/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 15:23
Expedição de "tipo de documento".
-
22/08/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 15:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/08/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:01
Publicação
-
19/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:50
Publicação
-
16/08/2024 15:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/08/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 10:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/08/2024 15:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/08/2024 15:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/08/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:03
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/08/2024 13:02
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/08/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/08/2024 13:01
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
31/07/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 00:01
Publicação
-
30/07/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:00
Publicação
-
29/07/2024 16:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/07/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2024 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2024 11:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/06/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:46
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2024 15:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/06/2024 15:45
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2024 15:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/06/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/06/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 00:01
Publicação
-
21/06/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 18:19
Publicação
-
20/06/2024 14:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/06/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/06/2024 16:56
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2024 16:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/06/2024 16:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/03/2024 15:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/03/2024 17:10
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
12/03/2024 17:10
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2024 17:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/03/2024 17:10
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2024 17:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/03/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 02:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicação
-
05/03/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 18:20
Publicação
-
29/02/2024 17:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/02/2024 17:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
06/02/2024 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:51
Juntada de tipo de documento
-
19/01/2024 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/01/2024 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/01/2024 18:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 20:56
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 15:47
Expedição de "tipo de documento".
-
17/11/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 15:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/11/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 15:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/11/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicação
-
17/11/2023 00:01
Publicação
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803548-34.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Recorrido: Laura Abegail Pinto Mendes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/11/2023 12:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/11/2023 12:45
Expedição de "tipo de documento".
-
16/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803548-34.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Laura Abegail Pinto Mendes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE Nº 793 - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS - TEMA Nº 1234 - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO DIRECIONADO PELO CIDADÃO - VEDAÇÃO À INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
TEMA Nº 98, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803548-34.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Laura Abegail Pinto Mendes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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