15/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800570-61.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Reginaldo Roque dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800570-61.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Reginaldo Roque dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800570-61.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Reginaldo Roque dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-61.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Reginaldo Roque dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Juízo de retratação exercido.

Recurso provido.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-61.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Reginaldo Roque dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
05/12/2019 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2019 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2019 18:17

Recebidos os autos
03/12/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2019 17:21

Recebidos os autos
29/10/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 13:53

Conclusos para decisão
24/10/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 08:06

Recebidos os autos
24/10/2019 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2019 04:06

Expedição de Certidão.
17/09/2019 10:04

Recebidos os autos
17/09/2019 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 10:04

Expedição de Ofício.
16/09/2019 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 12:45

Conclusos para despacho
13/09/2019 07:48

Recebidos os autos
13/09/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 18:22

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2019 17:02

Expedição de Ofício.
11/09/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 18:01

Recebidos os autos
06/09/2019 18:01

Expedição de Certidão.
06/09/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 18:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2019 15:42

Conclusos para despacho
13/08/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 18:37

Juntada de Ofício
13/08/2019 09:57

Recebidos os autos
13/08/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 18:07

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2019 10:53

Recebidos os autos
06/08/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2019 18:56

Juntada de Carta precatória
25/07/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 15:23

Recebidos os autos
22/07/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 13:47

Juntada de Mandado
01/07/2019 13:33

Conclusos para despacho
29/06/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 10:24

Expedição de Carta precatória.
28/06/2019 08:52

Recebidos os autos
28/06/2019 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2019 17:36

Expedição de Mandado.
27/06/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 18:49

Recebidos os autos
25/06/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 13:28

Conclusos para despacho
18/06/2019 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:33

Juntada de Petição de contestação
21/05/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:45

Juntada de Mandado
17/05/2019 17:13

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:27

Expedição de Mandado.
17/05/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:10

Expedição de Carta.
17/05/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 15:21

Recebidos os autos
17/05/2019 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2019 18:01

Conclusos para decisão
16/05/2019 17:36

Recebidos os autos
16/05/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2019 16:12

Recebidos os autos
14/05/2019 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2019 12:14

Conclusos para despacho
13/05/2019 19:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 19:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/05/2019 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
12/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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