TJMS - 2000424-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8388/MS

Polo Passivo

Partes

ELCY ACCIOLY ROSA

CPF *56.***.*28-68

Advogados

CARLOS ALBERTO ARLOTTA OCARIZ

ISABELA LAGEANO BENITES

OAB: 25157/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:15

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 11:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 21:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 21:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000424-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravada: Elcy Accioly Rosa Advogado: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB: 11826/MS) Advogada: Isabela Lageano Benites (OAB: 25157/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Presentes as condições para a concessão datutelade urgência, bem como os requisitos elencados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a manutenção da decisão impugnada, para determinar que os entes públicos forneçam omedicamentoprescrito pelo médico responsável ao agravado, sob pena de multa diária.

    Com o parecer, recurso não provido.

  • 28/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/08/2023 12:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 07:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 15:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/05/2023 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 08:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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