TJMS - 0800264-90.2019.8.12.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:24
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Juntada de Certidão
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 21:35
Baixa Definitiva
-
14/05/2024 08:03
Baixa Definitiva
-
14/05/2024 08:00
INCONSISTENTE
-
21/02/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:36
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
-
09/02/2024 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:55
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/02/2024 07:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/01/2024 19:19
Baixa Definitiva
-
30/01/2024 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 22:17
Recebidos os autos
-
13/11/2023 22:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 12:06
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:23
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/09/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/09/2023 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800264-90.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Odice Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.
Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu parcialmente o 1º Vogal.
O 4º Vogal acompanhou o Relator com manifestação.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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