TJMS - 0900072-19.2018.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 10:06
Recebidos os autos
-
03/10/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900072-19.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rosineide Betoni Advogado: Rosani Dal Solto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Apelante: Iolanda Betoni Advogado: Rosani Dal Solto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Apelante: Vítor Henrique Betoni Garcia Advogado: Rosani Dal Solto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIDA.
MÉRITO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92.
SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.320/2021 - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - DESCABIMENTO - A CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - ROL TAXATIVO.
RECURSO PROVIDO.
Háinovaçãorecursalquando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciado pelo juiz, o que não é o caso dos autos já que a matéria apontada foi debatida na sentença.
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo.
Hipótese em que a conduta imputada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator que lhe dava parcial provimento.
Julgamento conforme a técnica do art. 942, do CPC. -
06/09/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 17:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
01/09/2023 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 09:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/08/2023 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/06/2023 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:31
Inclusão em Pauta
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22/05/2023 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2021 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2021 17:21
Recebidos os autos
-
20/08/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/08/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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02/08/2021 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2021 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2021 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
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27/07/2021 22:51
Ato ordinatório praticado
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26/07/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
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26/07/2021 03:50
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/07/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2021 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/07/2021 15:09
Recebidos os autos
-
22/07/2021 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2021 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2021 03:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 19:06
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2021 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2021 09:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
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14/07/2021 00:45
INCONSISTENTE
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14/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2021 07:29
Ato ordinatório praticado
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12/07/2021 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/07/2021 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2021 17:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/07/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2021
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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