TJMS - 0803678-62.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 08:01
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:27
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:27
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 19:27
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:40
Baixa Definitiva
-
12/03/2024 18:08
Baixa Definitiva
-
12/03/2024 17:07
INCONSISTENTE
-
30/01/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 22:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
17/12/2023 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2023 15:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
15/12/2023 09:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/12/2023 08:42
Baixa Definitiva
-
14/12/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 19:17
Recebidos os autos
-
25/10/2023 19:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:06
Recebidos os autos
-
25/10/2023 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/10/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/10/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/10/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/10/2023 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 08:00
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803678-62.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Telina Rosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001785-45.2023.8.12.0110
Espaco Quitt Alves
Telefonica Data S.A.
Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/04/2023 16:31
Processo nº 0830175-26.2022.8.12.0110
Marcelo Pedersen de Miranda
Agencia Municipal de Transportes e Trans...
Advogado: Larissa Sisti Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 16:55
Processo nº 0810477-34.2022.8.12.0110
Maria Aparecida Assis de Oliveira
Wagner Sena Lucas
Advogado: Joao Magno Nogueira Porto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2022 11:55
Processo nº 0824835-04.2022.8.12.0110
Miriam Benez Martins de Castro Machado B...
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2022 11:25
Processo nº 0801316-52.2023.8.12.0049
Sonia Regiori Costa
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Lucas Marques Sotolani
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 19:50