TJMS - 0804121-44.2018.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:31
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:03
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:56
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:52
INCONSISTENTE
-
30/01/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 22:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
17/12/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2023 15:16
Recurso Extraordinário não admitido
-
13/12/2023 13:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/12/2023 13:20
Baixa Definitiva
-
12/12/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 09:39
Recebidos os autos
-
24/10/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 15:21
Recebidos os autos
-
23/10/2023 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/10/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/10/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/10/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/10/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/10/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 07:04
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804121-44.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Silvio Dainez Dias DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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