TJMS - 0842528-71.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA

CPF *94.***.*39-53

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA

CPF *94.***.*39-53

Advogados

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB: 16909/MS

CPF *16.***.*21-99

LAIS RODRIGUES DO VALLE

OAB: 18724/MS

CPF *96.***.*20-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:26

    Decisão do Supremo Tribunal Federal

  • 18/09/2025 12:25

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/09/2025 12:24

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 28/07/2025 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2025 08:53

    Certidão

  • 18/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 07:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Verifica-se, contudo, que o presente agravo em recurso extraordinário não foi analisado quanto à parte que houve a inadmissão.

    Diante disso, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação, com as nossas homenagens.

  • 04/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:15

    Publicação

  • 03/07/2025 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em que pese a decisão de f. 36, analisando detidamente os autos e a determinação da Suprema Corte (f. 32-34), verifica-se que o Tribunal Superior entendeu que a questão suscitada no presente recurso está inteiramente abrangida pela aplicação do tema da repercussão geral indicada na decisão de admissibilidade de f. 62-68, razão pela qual não há razão jurídica para a remessa dos autos, uma vez que o art. 1.042, do CPC é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral, assim concluiu que da decisão recorrida somente é cabível a impugnação por agravo interno, não determinando a aplicação do Tema 661, como consta na decisão de f. 80.

    Desta feita, retorne a conclusão o sequencial 50002 para cumprimento integral da decisão exarada pelo STF.

    Em relação ao presente recurso, observa-se estar exaurida a jurisdição, assim tome a serventia as providências necessárias para as baixas dos autos.

  • 13/03/2025 12:42

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 12:42

    Certidão Cartorária

  • 13/03/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:26

    Publicação

  • 28/02/2025 16:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2025 16:24

    Recurso prejudicado

  • 26/02/2025 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:23

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/02/2025 09:22

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:01

    Publicação

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/11/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:06

    Publicação

  • 19/11/2024 09:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:48

    Recurso Especial

  • 18/11/2024 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2024 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:01

    Publicação

  • 18/09/2024 00:01

    Publicação

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 11:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 11:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/09/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por HENRIQUE ANTÔNIO COELHO DE SOUZA REPRES.P/CURADOR.

    Quanto ao art. 37, XV, da CF, e a Súmula 359 do STF, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral no Tema 660, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

    Ou, caso queira, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo, juntando as guias com os respectivos comprovantes de pagamento.

    Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0842528-71.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO BRUSCA DE SEU BENEFÍCIO AUXÍLIO INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TENTATIVA DE REJULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO PERMITIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, COM O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ - RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL PAGO ANTERIORMENTE À REFORMA ADMINISTRATIVA (LEI COMPLEMENTAR 274/2020) - OBSERVO A NATUREZA PRECÁRIA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.236/250 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.54/56, que foi confirmada pela Sentença.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0842528-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Apelado: Henrique Antônio Coelho de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogada: Laís Rodrigues do Valle (OAB: 18724/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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