08/03/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2024 18:26

Recebidos os autos
14/01/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000889-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Embargado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO - ACOLHIDA EM PARTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo.

Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido, de modo que cumpre julgá-los com espírito de compreensão, de sorte que deixando de ser afastada a omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade, como já foi assentado pelo STF, 1ª Turma, RE 428.991, Min.

Marco Aurélio, j. em 26.08.08, DJ de 31.10.08.

II - Embora o recurso de embargos de declaração não seja o instrumento hábil para a modificação da decisão, admite-se, em casos excepcionais, a aplicação de efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000889-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Embargado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 19:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000889-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Embargado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
14/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000889-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Embargado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000889-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONSOLIDAÇÃO DE PSEUDOARTROSE EM PE ESQUERDO - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O TEMA 793 DO STF (RE N. 855.178/SE) - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL COM LIMITAÇÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

II - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

III - Em se tratando de cirurgia eletiva, há que se perquirir caso a caso a necessidade do procedimento cirúrgico, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.

Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou a tutela para determinar a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade.

IV - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

V - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000889-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000889-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Dispositivo Pelo exposto, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, informando-lhe desta decisão e requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000889-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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