01/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900569-85.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Loja de Seguros Master Adm.

Cor. de Seg.

Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/09/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900569-85.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Loja de Seguros Master Adm.

Cor. de Seg.

Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417874-03.2023.8.12.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Waldir Mello Gomes

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1417354-43.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Silmara de Oliveira Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1417871-48.2023.8.12.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mereide Gonzaga Maciel de Souza

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1417870-63.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rudnei Pereira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1417286-93.2023.8.12.0000

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Eder Carlos Tiburtino Correa

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 11:25

Exibir Processo