17/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 19:21

Recebidos os autos
06/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 15:15

INCONSISTENTE
06/11/2024 15:12

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:21

Baixa Definitiva
30/10/2024 17:32

Recebidos os autos
30/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802250-40.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 44/53 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 10:35

Recurso Especial não admitido
16/04/2024 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802250-40.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802250-40.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802250-40.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 2ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802250-40.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 2ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Intime-se a parte Embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802250-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).

Assim, considerando que a sentença recorrida decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, há de ser reformada nessa parte, com vistas a condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, com a ressalva de que o valor recebido deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

II- Em relação ao valor dos honorários advocatícios, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer, a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85, do CPC.Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802250-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802250-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Maria Aparecida Machado Neto DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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