TJMS - 0810802-42.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROBERTO MORAS

CPF *67.***.*30-63

Advogados

CLEBER PAULINO DE CASTRO

OAB: 13541/MS

CPF *14.***.*73-91

TALESCA CAMPARA DE SOUZA

OAB: 24630/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROBERTO MORAS

CPF *67.***.*30-63

Advogados

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB: 5055/MS

CPF *12.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/01/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 03:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - NOVO ARBITRAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    Havendo alteração no valor da indenização por danos morais para majorá-lo, deve incidir a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

    Embargos acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO - 34 DIAS DE ENCARCERAMENTO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau apenas no que diz respeito ao valor da indenização.

    O dano moral decorrente de restrição ilegal à liberdade, garantia fundamental prevista constitucionalmente, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da angústia e do constrangimento resultante da violação ao direito de locomoção.

    Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    No caso, considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, somando a gravidade dos fatos, observada a capacidade econômica das partes e a jurisprudência desta Corte, compreendo que o valor fixado pelo Juízo a quo deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Destaca-se que o Requerente/Apelante permaneceu encarcerado ilegalmente por mais de um mês, às proximidades das festividades de Natal e Ano Novo, ínterim em que foi submetido ao afastamento do convívio familiar e às condições conhecidamente precárias do estabelecimento penal.

    Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810802-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Roberto Moras Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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