TJMS - 0912541-66.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 13:29
Arquivado Definitivamente
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13/04/2024 07:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2024.
-
29/03/2024 02:31
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
-
06/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 08:36
Recebidos os autos
-
19/02/2024 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 13:31
Recebidos os autos
-
30/01/2024 13:31
Recebidos os autos
-
29/01/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0912541-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelada: Nabilla Francine Cosme dos Santos Assis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PARCELADO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
A inércia do Município em trazer cópia do termo de parcelamento informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0912541-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelada: Nabilla Francine Cosme dos Santos Assis Julgamento Virtual Iniciado -
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0912541-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelada: Nabilla Francine Cosme dos Santos Assis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 07:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 07:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 07:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.
-
14/08/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
-
10/08/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:06
Recebidos os autos
-
18/07/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 15:46
Juntada de Petição de Apelação
-
29/06/2023 03:30
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
-
20/06/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:46
Recebidos os autos
-
14/06/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/05/2023 12:20
Conclusos para julgamento
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15/05/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 03:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2023.
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06/03/2023 00:36
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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12/02/2023 17:37
Recebidos os autos
-
12/02/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/12/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:36
Conclusos para despacho
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24/10/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 02:30
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
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04/09/2022 09:10
Recebidos os autos
-
04/09/2022 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 10:09
Conclusos para decisão
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08/07/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 15:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.
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24/12/2020 00:42
Expedição de Certidão.
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12/12/2020 11:30
Expedição de Certidão.
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12/12/2020 11:29
Ato ordinatório praticado
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03/12/2020 13:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2020.
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16/10/2020 07:50
Ato ordinatório praticado
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09/10/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/09/2020 18:58
Expedição de Carta.
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19/03/2019 10:35
Recebidos os autos
-
19/03/2019 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 04:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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