TJMS - 1417936-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVAN RIZALDE VENANCIO

CPF *25.***.*88-53

LUIZ ANTONIO DA SILVA

CPF *91.***.*95-04

JOANA DE FATIMA BERALDA MARTINS

CPF *64.***.*51-34

MAURI PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*94-04

PAULO MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF *41.***.*26-53

UILSOM MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF *11.***.*03-15

JOAO BATISTA FERREIRA

CPF *05.***.*10-15

JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF *57.***.*58-04

ADEMAR PEDRO DOS SANTOS

CPF *13.***.*36-20

DJALMA SANTOS LIMA

CPF *25.***.*05-49

ALCIDES RODRIGUES MACIEL

CPF *67.***.*65-34

ALBERTO MACEDO MEDEIROS

CPF *82.***.*74-15

EDUARDO IZIDORO DA SILVA

CPF *67.***.*03-04

LUIZ MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*92-72

JOAO DE MELO ANDRE

CPF *75.***.*45-87

MOISES SOUZA DE CARVALHO

CPF *24.***.*70-82

PAULO BORGES

CPF *37.***.*07-04

OCLEIR DOS SANTOS LIMA

CPF *65.***.*29-91

GIOCONDO PEREIRA DE SOUZA

CPF *67.***.*74-15

ADRIANO ANDRE SILVA SANTOS

CPF *18.***.*79-34

ALCIDES PEREIRA

CPF *07.***.*79-00

JORCINEI GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*04-00

JOEL JOSE BECKERS

CPF *36.***.*40-30

GIVALDO APARECIDO SOARES

CPF *64.***.*42-87

IRLAN DA SILVA PIRES

CPF *13.***.*02-87

JOAO ROBERLEI RONDINA

CPF *95.***.*37-04

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *65.***.*55-53

JUARES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *57.***.*26-91

MARCELO RODRIGUES ARAM

CPF *18.***.*11-00

VANUSA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA

CPF *88.***.*73-04

Advogados

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB: 20674/MS

CPF *20.***.*77-43

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 10:34

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 291/2021 QUE MODIFICOU A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - AFASTADAS - SUSPENSÃO DO FEITO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ALTERAÇÕES NA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - MESMOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APLICADOS ÀS FORÇAS ARMADAS - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREQUESTIONAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.

    O interesse processual é extraído do binômio necessidade-adequação, de modo que sendo adequado e necessário ao atingimento do fim pretendido, afigura-se presente tal condição, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para impetração do mandado de segurança.

    Afasta-se a preliminar de impetração do writ contra lei em tese, uma vez que o Decreto Estadual n. 15.377/2020 contra o qual se insurge a parte impetrante, previu a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária nos vencimentos dos militares inativos, atingindo de forma direta e concreta os direitos do impetrante.

    O servidor público aposentado não possui direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo apenas ser observada a regra de irredutibilidade nominal dos proventos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV, da CF.

    No caso vertente, a modificação da alíquota e da base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos proventos dos impetrantes, está amparada em lei estadual e em consonância com os parâmetros aplicados às Forças Armadas, não sendo identificada ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, proporcionalidade e não-confisco.

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Antes de proceder ao julgamento do presente mandamus, em consonância com a regra inserta no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a decisão surpresa, intimem-se os impetrantes para que se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre as preliminares aventadas nas informações de f. 338-365.

    Após, nova vista à PGJ.

    P.I.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul À Secretaria Judiciária para cumprimento das determinações de f. 317.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei n. 12.016/2009 , art. 7º, incisos I e II).

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 05 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a manifestação dos impetrantes à f. 293-302, certifique-se o cartório a regularidade do preparo.

    Após, nova conclusão.

    P.I.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Conforme termo de distribuição de f. 282-284, o mandado de segurança está indevidamente preparado, eis que "ausente a guia de recolhimento Funjecc - f. 248-250".

    Assim, intimem-se os impetrantes para, em 05 (cinco) dias, regularizarem o preparo, sob pena de indeferimento da inicial.

    P.I.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417936-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ademar Pedro dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Adriano André Silva Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alberto de Macedo Medeiros Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Alcides Rodrigues Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Djalma Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Eduardo Izidoro da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Givaldo Aparecido Soares Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Irlan da Silva Pires Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ivan Rizalde Venâncio Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joana de Fátima Beralda Martins Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Batista Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João de Melo André Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: João Roberlei Rondina Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Joel José Beckers Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Jorcinei Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: José Oliveira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Juares Rodrigues dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Antônio da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Luiz Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Marcelo Rodrigues Aram Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Mauri Pereira Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Moisés Souza de Carvalho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Ocleir dos Santos Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Borges Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Paulo Miguel do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Uilsom Miguel do Nacimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Vanusa Barbosa dos Santos Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrante: Giocondo Pereira de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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