TJMS - 1417969-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRACI REBERTE DE MENEZES

CPF *63.***.*78-68

Advogados

SOLANGE AKEMI YOSHIZAKI SARUWATARI

OAB: 6618/MS

CPF *21.***.*82-68

Polo Passivo

Partes

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.136.367/0002-79

Advogados

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB: 185048/SP

CPF *71.***.*09-29

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB: 257093/SP

Terceiro

Partes

FRANCISCO TELES DE MENEZES

CPF *07.***.*98-00

Advogados

JOSE ALEX VIEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 13:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:18

    INCONSISTENTE

  • 09/02/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417969-33.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Iraci Reberte de Menezes Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Agravado: FMC Química do Brasil Ltda.

    Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) Interessado: Francisco Teles de Menezes Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE.

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARRENDAMENTO - SUSTENTO DA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO.

    O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, veda a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

    Por sua vez, considera-se como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993.

    No caso, restou comprovado que a área penhorada encontra-se dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural.

    O fato de o imóvel estar arrendado para terceiro não elide a impenhorabilidade do imóvel.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:54

    Inclusão em Pauta

  • 26/12/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/12/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417969-33.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Iraci Reberte de Menezes Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Agravado: FMC Química do Brasil Ltda.

    Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) Interessado: Francisco Teles de Menezes Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) ntime-se a agravante para comprovar nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 dias úteis, por meio da juntada de contas de água, energia, telefone, extratos bancários, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido.

  • 29/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 22:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 22:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 22:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 22:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 22:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:31

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417969-33.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Iraci Reberte de Menezes Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Agravado: FMC Química do Brasil Ltda.

    Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) Interessado: Francisco Teles de Menezes Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 10:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/09/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1418228-28.2023.8.12.0000

Joceli Geronimo da Silva

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Joceli Geronimo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 1418212-74.2023.8.12.0000

Alexssander Cardoso dos Santos

Em Segredo de Justica

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 2000894-29.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Victor Ricardo Nogueira de Oliveira Eire...

Advogado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1418210-07.2023.8.12.0000

Julio Cezar Sanches Nunes

Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1417990-09.2023.8.12.0000

Sonia Aparecida Prado Lima

Em Segredo de Justica

Advogado: Sonia Aparecida Prado Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:00

Exibir Processo