TJMS - 0818521-78.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Polo Passivo

Partes

ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA

CNPJ: 40.486.928/0001-42

Advogados

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

OAB: 138348/SP

CPF *51.***.*94-54

ELAINE PEREIRA DE MOURA

OAB: 256702/SP

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 09:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:36

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0818521-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Atomy do Brasil Cosmeticos Ltda Advogada: Gabriela Coutinho Frassinelli (OAB: 138348/SP) Advogada: Elaine Pereira de Moura (OAB: 256702/SP) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e à remessa necessária para reformar a sentença proferida com o fim de julgar parcialmente procedente a ação mandamental, concedendo parcialmente a segurança, para afastar a cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com o consumidor final não contribuinte do imposto neste estado, em período anterior a 05/04/2022, ou seja, em período anterior ao decurso de 90 dias da publicação da LC nº 190/22.

  • 26/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 07:57

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/09/2023 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0818521-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Atomy do Brasil Cosmeticos Ltda Advogada: Gabriela Coutinho Frassinelli (OAB: 138348/SP) Advogada: Elaine Pereira de Moura (OAB: 256702/SP) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

    Vistos. À PGJ Campo Grande, 12 de setembro de 2023

  • 13/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 08:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 01:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0818521-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Atomy do Brasil Cosmeticos Ltda Advogada: Gabriela Coutinho Frassinelli (OAB: 138348/SP) Advogada: Elaine Pereira de Moura (OAB: 256702/SP) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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