TJMS - 0838671-85.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:15
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:12
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 08:47
Baixa Definitiva
-
29/01/2024 16:32
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 14:32
INCONSISTENTE
-
23/11/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 09:37
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 09:36
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
14/11/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 08:43
Prejudicado o recurso
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/11/2023 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0838671-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Município de Campo Grande Apelante: Pacifico Diniz Filho DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/08/2023 17:49
INCONSISTENTE
-
29/08/2023 17:48
INCONSISTENTE
-
16/08/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:52
Decisão ou Despacho
-
12/03/2021 22:39
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:53
INCONSISTENTE
-
11/03/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2021 08:32
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 08:17
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.
-
09/03/2021 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2021 15:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
04/03/2021 08:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/03/2021 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 03:26
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2021 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2021 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2021
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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