TJMS - 0819975-23.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 16:32
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 10:52
Recebidos os autos
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23/06/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
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18/06/2025 07:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 07:24
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 07:24
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 07:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/06/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 07:08
Transitado em Julgado em data
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16/06/2025 16:24
Recebidos os autos
-
16/06/2025 16:24
Recebidos os autos
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20/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819975-23.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Roberto Pereira Teodosio Advogada: Barbara Duarte Calado (OAB: 27884/MS) Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO AJUSTE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
09/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819975-23.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Roberto Pereira Teodosio Advogada: Barbara Duarte Calado (OAB: 27884/MS) Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/07/2024 14:10
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 14:10
Remetidos os Autos para destino.
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04/07/2024 14:10
Remetidos os Autos para destino.
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27/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 12:22
Recebidos os autos
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17/06/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 07:34
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 07:34
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 07:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/06/2024 15:15
Recebidos os autos
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10/06/2024 15:15
Outras Decisões
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10/06/2024 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/06/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 16:33
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
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22/05/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2024 12:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/05/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 14:46
Homologada a Transação
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10/05/2024 18:22
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 12:01
Remetidos os Autos para destino.
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18/04/2024 10:56
Recebidos os autos
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18/04/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 15:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/01/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 14:44
de Conciliação
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15/09/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS), Barbara Duarte Calado (OAB 27884/MS) Processo 0819975-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Pereira Teodosio - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 12/12/2023 às 15:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
14/09/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/09/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:25
Juntada de Petição de tipo
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14/09/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 12:26
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 12:26
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 12:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
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29/08/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 11:55
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2023 11:49
de Instrução e Julgamento
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22/08/2023 18:48
Recebidos os autos
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22/08/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 07:54
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2023 07:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/08/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 16:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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