TJMS - 0808027-55.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMARA MODESTO NONATO

CPF *10.***.*98-57

JACY RAMOS DE SOUZA NETO

CPF *36.***.*64-50

Advogados

MARIANY FREIRE FERREIRA SAGGIORATTO

OAB: 22136/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:51

    Decorrido prazo de parte

  • 23/04/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2025 03:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:58

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2024 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 08:23

    Evolução da Classe Processual

  • 24/05/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2024 14:02

    Processo Reativado

  • 13/03/2024 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:21

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto, Lucimara Modesto Nonato - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Jacy Ramos de Souza Neto e outro em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 52/54, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida João de Paula Ribeiro, n. 899, Jardim Presidente, Campo Grande, MS, quadra 06, lote 28, inscrição n. *30.***.*60-82) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 3.260,50 (três mil duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 08/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:08

    Homologada a Transação

  • 05/02/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 18:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

  • 18/09/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 19:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2022 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:10

    de Conciliação

  • 16/12/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 13:05

    de Instrução e Julgamento

  • 30/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2021 14:40

    Preliminar

  • 06/07/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 19:40

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2021 19:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 20:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2021 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 19:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2021 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 12:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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