11/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:37

Recebidos os autos
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0803478-58.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Oliveira Magalhães Faqui - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
01/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0803478-58.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Oliveira Magalhães Faqui - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 269, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais. "
24/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:04

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 16:40

Recebidos os autos
17/02/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:10

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 13:10

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:03

Recebidos os autos
08/11/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0803478-58.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Oliveira Magalhães Faqui - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
29/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:04

Recebidos os autos
07/08/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 04:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 04:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 04:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 04:48

Recebidos os autos
20/07/2024 16:24

Recebidos os autos
20/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 12:26

Evolução da Classe Processual
18/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:30

Recebidos os autos
01/07/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:10

Transitado em Julgado em data
28/06/2024 12:40

Recebidos os autos
28/06/2024 12:40

Recebidos os autos
29/02/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 06:14

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 06:14

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:04

Recebidos os autos
08/01/2024 17:06

Recebidos os autos
08/01/2024 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/12/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
15/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 05:08

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 05:08

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 05:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:03

Recebidos os autos
10/11/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:03

Homologada a Transação
26/10/2023 15:42

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 17:23

Recebidos os autos
25/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 19:33

Recebidos os autos
19/10/2023 19:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 05:30

Recebidos os autos
25/09/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 06:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:43

Recebidos os autos
31/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804067-50.2023.8.12.0101

Adriano Rufino dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Ewerton Araujo de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801381-93.2022.8.12.0045

Jorge Luiz Rebeschini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803802-48.2023.8.12.0101

Reginaldo Carlos Aparecido Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800675-13.2022.8.12.0045

Delcio Coldella

Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803478-58.2023.8.12.0101

Estado de Mato Grosso do Sul

Juliana Oliveira Magalhaes Faqui

Advogado: Andreza Miranda Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 12:30

Exibir Processo